A eleição da mesa diretora do município de Codó realizada 07/03/2022 feriu rigorosamente o regimento da casa legislativa, uma vez que consta no regimento da Câmara de Vereadores que as eleições para mesa diretora devem ser realizada no 1º dia útil de dezembro de cada Biênio subsequente, foi o que não aconteceu na eleição a qual o Vereador Antônio Luz se tornou presidente da casa legislativa de Codó, uma vez que a eleição foi indevidamente antecipada é realizada 9 meses antes da data regimental.
Acompanhe o regimento que prova a irregularidade na antecipação das eleições e como foi rasgado o regimento interno dessa casa legislativa.
Artigo 9 do regimento interno da câmara de vereadores de Codó.
E de conhecimento jurídico que sobre nenhuma condição normal ou anormal, o regimento interno da câmara pode ser negligenciado ou ferido, por pena de punição algo que deveria ser de saber notório dos parlamentares.
A revelia do que manda o regimento interno da câmara sem segurança jurídica e regimental da casa legislativa, com apenas uma composição de uma chapa única que por si só levanta suspeitas, o Vereador Antônio Luz foi eleito Presidente da Câmara para o Biênio 2023 e 2024 em uma sessão, onde não se segura nos pilares da legalidade regimental da casa e transfigura o não exercer da democracia por não se ter o amplo direto de disputa o que fere princípios fundamentais do regimento interno da câmara e da constituição federal.
Acompanhe na íntegra a sessão que foi feita de forma irregular e ferindo o regimento interno da casa legislativa:
Ainda fora da atuação do Ministério Público Estadual, já tramita no (Supremo Tribunal Federal) STF um entendimento jurídico de um dos Procuradores da (Procuradoria Geral da República) PGR pedindo que o supremo anule todas as antecipações eleições de casas legislativas do país, para que seja observado o que está em seus regimentos internos.
Nesta representação de Augusto Aras ao supremo ele pediu que fosse anulado a antecipação da Eleição da Câmara de Deputado estadual do Maranhão que elegeu Iracema Vale para presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
Acompanhe a representação do procurador da república Augusto Aras ao supremo tribunal federal:
